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ACIPI repercute lei que altera Supersimples Piracicaba - SP -08/08/2014

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, ontem (7), a lei complementar 147/2014, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A medida vai beneficiar cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
 
As alterações na Lei Geral representam grande avanço para as micro e pequenas empresas desde a sua promulgação, em 2006. Com a universalização ao Simples Nacional, mais de 140 atividades, que não estão atualmente contempladas, poderão aderir a esse modelo de tributação no próximo ano. O critério geral para aderir ao Simples passará a ser o faturamento das empresas - que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano – e não mais o da atividade exercida.
 
Outro benefício anunciado diz respeito à criação do Cadastro Único Nacional, que promete diminuir drasticamente a burocracia. Com a informatização dos cadastros será possível realizar o processo de abertura e fechamento - um dos maiores problemas vivenciados pelos empresários - de forma rápida e eficiente.
 
Por meio desse sistema, todas as empresas, inclusive as que não sejam MPE, poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas de débito. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.
 
“A nova lei é a inclusão de muitas outras atividades nos mecanismos do Simples, baseada no princípio de que o que caracteriza a micro e pequena empresa é o valor de seu faturamento - e não o setor no qual atua. É resultado de um trabalho persistente liderado pelo ministro Guilherme Afif com a participação da Frente Parlamentar Mista da MPE, do Sebrae e das entidades de classe empresariais, dentre as quais as associações comerciais de todo o país”, afirma Rogério Amato, presidente da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo).
 
Para o presidente da ACIPI, Angelo Frias Neto, as mudanças trarão impacto para a sociedade e irão movimentar a economia. “A sanção da lei representa uma vitória para o micro e pequeno empresariado. Ao facilitar a tributação desses empresários, muitos empregos poderão ser gerados. Isso favorece o empreendedorismo e o nascimento de empresas novas. Trata-se de uma importante conquista na seara da simplificação e desoneração tributária. É também um passo fundamental na caminhada para facilitar a atividade empresarial, para que as empresas possam continuar a gerar riquezas, oferecer emprego e renda e contribuir para o aumento do bem-estar da população”, afirma.
 
Serviço - Informações sobre as mudanças na Lei Geral podem ser acessadas aqui.

 

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Política da Qualidade
“A ACIPI – Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, compromete-se em:
- promover o fortalecimento do comércio, indústria e serviços;
- representar os interesses da classe e das partes interessadas;
- atingir os objetivos da entidade, com base no direcionamento estratégico;
- buscar a satisfação e o desenvolvimento dos associados, fornecendo conhecimento e tecnologia;
- melhorar continuamente nossos produtos e serviços, por meio do aperfeiçoamento dos colaboradores, processos e do sistema de gestão da qualidade”.

Escopo da Certificação
Representação dos associados, incentivo ao desenvolvimento na prestação de serviços, por meio da realização de cursos, palestras, treinamentos, gestão de crédito, locação de salas e auditório, convênios na área de saúde, educação e financeira, assessoria empresarial, programa de benefícios e eventos empresariais de interesse coletivo dos associados.

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