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Liminar sobre cálculo de licenciamento ambiental - Cetesb Piracicaba - SP -07/11/2016

Em 30/09/16, a ACIPI, em busca da defesa dos interesses de seus associados, ajuizou ação coletiva no Fórum de Piracicaba com o objetivo de suspender a aplicação da decisão nº 315/2015/C (28/12/2015), editada pela Diretoria Plena da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), referente Lei Estadual nº 997/76, estabelecida pelo Decreto Estadual nº 8.468/76, que determinou a alteração no cálculo para licenciamento ambiental: ele passou a ser realizado com base na área integral da fonte de poluição e não apenas na área construída, como já era realizado, fato que onerou os valores a serem pagos.
 
Com êxito, em 25 de outubro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado a decisão judicial concedendo a liminar, pedida pela ACIPI, determinando que: “(…) aplique no cálculo de preços do licenciamento ambiental o sistema que vigorava anteriormente à referida decisão da Cetesb”.
 
Para ver a liminar na íntegra, clique AQUI!
 
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento Jurídico da ACIPI: 3417-1766, ramal 745, ou juridico@acipi.com.br

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Política da Qualidade
“A ACIPI – Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, compromete-se em:
- promover o fortalecimento do comércio, indústria e serviços;
- representar os interesses da classe e das partes interessadas;
- atingir os objetivos da entidade, com base no direcionamento estratégico;
- buscar a satisfação e o desenvolvimento dos associados, fornecendo conhecimento e tecnologia;
- melhorar continuamente nossos produtos e serviços, por meio do aperfeiçoamento dos colaboradores, processos e do sistema de gestão da qualidade”.

Escopo da Certificação
Representação dos associados, incentivo ao desenvolvimento na prestação de serviços, por meio da realização de cursos, palestras, treinamentos, gestão de crédito, locação de salas e auditório, convênios na área de saúde, educação e financeira, assessoria empresarial, programa de benefícios e eventos empresariais de interesse coletivo dos associados.

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