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Cartões de crédito e débito: informações devem estar visíveis Piracicaba - SP -09/10/2017

Com a instituição da lei nº 13.455, de 26 junho de 2017, comerciantes podem cobrar valores diferenciados de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor. A lei nº 13.455, de 26 junho de 2017, dispõe a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou forma de pagamento. Mas, para isso, o Código de Defesa do Consumidor exige fixação de placas sempre atualizadas em lugares visíveis e acessíveis ao consumidor, informando os critérios de pagamento e política de descontos.
 
Pagamento mínimo apenas em vendas parceladas – A lei estadual n° 16.120 proíbe que estabelecimentos comerciais exijam valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito, exceto no caso de vendas parceladas no cartão crédito. Nesse caso, o lojista deve estabelecer o valor mínimo de cada parcela, desde que isso seja previamente avisado ao cliente.
 
O não cumprimento está sujeito à imposição das penas previstas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, especificamente, haverá imposição da pena de multa mediante processo administrativo, além de o valor ser determinado conforme a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
 
Cenário nacional – É fato que os pagamentos com cartões de crédito e débito aumentam a cada dia e vem substituindo as formas mais tradicionais. Mas muitos não têm dimensão do que esse fato representa para a economia. Segundo levantamento da Abecs (Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços), os brasileiros movimentaram R$ 580 bilhões em pagamentos com a moeda eletrônica, no primeiro semestre de 2017. Isso significa um crescimento de mais de 6% frente ao mesmo período de 2016. O destaque é para a modalidade crédito, que R$ 354 bilhões. 
 
Ainda de acordo com a pesquisa, a utilização dos cartões de crédito e débtio é mais concentrada na região sudeste, onde Piracicaba está localizada: 60,5% de todo o volume financeiramente movimentado.
 
Para o consumidor – O consumidor, outra ponta da relação comercial, tem papel fundamental no desenvolvimento da economia, afinal, quanto mais saudável e equilibrada estiverem as finanças e o orçamento pessoal e familiar, mais crédito terá para consumir e, assim, movimentará a economia local.
 
Para tanto, é preciso tomar algumas precauções, sobretudo quando se trata de cartões de crédito. Se não houver um controle adequado das contas, o consumidor pode passar a fazer parte das estatísticas da inadimplência.
 
O assessor jurídico da Acipi, Francisco Bonassi, dá algumas dicas:
 
– não tenha mais cartões do que você realmente precisa;  
 
– crie uma planilha para que você possa contralar as contas antes de usar o seu cartão de crédito. Assim, saberá o quanto pode gastar para que consiga pagar o valor total da fatura no vencimento;
 
– fique atento ao limite do cartão, que deve ser equivalente a , no máximo, 50% do seu salário;
 
– evite pagar o valor mínimo ou parcelar o valor total, pois o cartão de crédito é uma das modalidades de financiamento com os juros mais altos;
 
– consulte o saldo do cartão frequentemente. Dessa forma, evitará surpresas no pagamento;
 
– defina criteriosamente a melhor data de pagamento. O idel é que seja posterior e próxima à entrada da renda;
 
– negocie a anuidade. Hoje é possível encontrar opções de cartões com taxas mais baixas ou mesmo que não cobram esses valores.
 
Associados interessados em assessoria jurídica, consultas e orientações podem agendar atendimento gratuito pelo: 3417-1766, ramal 745, ou juridico@acipi.com.br

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Política da Qualidade
“A ACIPI – Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, compromete-se em:
- promover o fortalecimento do comércio, indústria e serviços;
- representar os interesses da classe e das partes interessadas;
- atingir os objetivos da entidade, com base no direcionamento estratégico;
- buscar a satisfação e o desenvolvimento dos associados, fornecendo conhecimento e tecnologia;
- melhorar continuamente nossos produtos e serviços, por meio do aperfeiçoamento dos colaboradores, processos e do sistema de gestão da qualidade”.

Escopo da Certificação
Representação dos associados, incentivo ao desenvolvimento na prestação de serviços, por meio da realização de cursos, palestras, treinamentos, gestão de crédito, locação de salas e auditório, convênios na área de saúde, educação e financeira, assessoria empresarial, programa de benefícios e eventos empresariais de interesse coletivo dos associados.

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