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Acipi reverte valor cobrado por taxa de licenciamento ambiental Piracicaba - SP -03/04/2019

Após decisão da Justiça, a Acipi conseguiu reduzir o valor cobrado pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), para licença de operação, necessária a algumas empresas associadas. A entidade entrou com uma ação coletiva em 2018, que, no último mês de fevereiro, teve decisão favorável da Vara da Fazenda local. Com a sentença, a taxa será cobrada sobre a área construída do terreno do estabelecimento e não mais da área total do terreno.  
 
A ação ajuizada pela Acipi em 2018 teve como objetivo suspender a aplicação da decisão da diretoria da Cetesb, que culminou na aplicação do decreto n° 62.973/2017, referente à Lei Estadual nº 997/76, estabelecida pelo Decreto Estadual nº 8.468/76, determinando a alteração no cálculo para licenciamento ambiental. “Com o decreto em questão, o cálculo passou a ser realizado com base na área integral da empresa, ou seja, a área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores, jardins, campo de futebol, área verde e não apenas na área construída. Estabelecia ainda o preço máximo a ser cobrado limitado a 5.000 UFESPs, o que, além de ser abusivo e ilegal, por contrariar os artigos 5º, caput, § 1º da Lei Estadual nº 997/76, veio onerar sobremaneira os empreendedores, por elevar grandemente a maioria dos preços dos licenciamentos, de forma desproporcional, irrazoável e abusiva, em total contrariedade ao § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 140/2011, que onerou os valores a serem pagos”, explica o diretor jurídico da Acipi, Luis Francisco Schievano Bonassi. 
 
Na sentença proferida, o juiz Felippe Rosa Pereira determinou à Cetesb, que sejam aplicadas, aos associados da Acipi, as taxas de licenciamentos ambientais limitadas aos “valores cobrados ao regramento que era realizado antes do advento do diploma em questão”, portanto, sobre a área construída do terreno.
 
Segundo Ana Luiza Pavan Zaratin, diretora da Rosfrios Alimentos Ltda, a empresa já foi beneficiada com a decisão. “A Rosfrios está localizada em um extenso terreno no Distrito Industrial Unileste, porém, temos uma grande área verde. Caso a taxa de licenciamento ambiental fosse calculada sobre a área total do terreno, se tornaria inviável para nossa empresa. Como somos associados, pudemos obter o benefício alcançado na Justiça, por meio da Ação Civil Coletiva, movida pela Acipi, e pagar um valor condizente pela taxa”, relatou. 
 
Proprietário do Gianna Combustíveis, Francisco Giannetti explica que aos postos de combustíveis é exigido o acompanhamento de diversas normas, entre elas a da Cetesb, já que, para trabalhar, necessitam da chamada LO (Licença de Operação). “Tal licença, renovada a cada cinco anos, é calculada sobre a área do terreno. Me assustei com o valor a ser recolhido, mas graças à Acipi, que havia entrado com uma Liminar na Justiça, consegui reduzir muito o valor da minha renovação. Gostaria de deixar aqui meu agradecimento ao doutor Francisco Bonasssi, que, junto à Acipi, tornou possível a redução dessa taxa”, comentou. 
 
Os associados que tiverem dúvidas sobre o assunto podem procurar o departamento Jurídico da Acipi, pelo telefone: (19) 3417-1766, ramal 745, ou e-mail: juridico@acipi.com.br

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