Por meio de uma liminar da Justiça, a Acipi conseguiu, novamente, reduzir o valor cobrado pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), para licença de operação, necessária a algumas empresas associadas.
Com a decisão, a taxa será cobrada sobre a área construída do estabelecimento e não mais da área total do terreno.
No ano passado, a entidade também entrou com ação para redução dos valores e obteve êxito.
A Acipi interpôs novo mandado de segurança coletivo junto a Vara da Fazenda Pública a fim de suspender a aplicação da decisão da Diretoria da Cetesb, que culminou na aplicação do decreto n° 64.512/2019.
Tal decreto refere-se à Lei Estadual nº 997/76, estabelecida pelo Decreto Estadual nº 8.468/76, que determina a alteração no cálculo para licenciamento ambiental.
“Entendemos que a nova forma de calcular implicou em aumentos abusivos, irrazoáveis e desproporcionais aos preços para expedição das licenças ambientais e aos pareceres, além de demonstrar desrespeito ao entendimento já manifestado pelo Judiciário”, explica o diretor jurídico da ACIPI, Luis Francisco Bonassi.
No último dia 17 de janeiro, a juíza Ana Luiza Villa Nova deferiu a liminar solicitada pela ACIPI: “(…) Configurada, pois, a plausibilidade do direito invocado, e o perigo da demora, decorrente da considerável diferença de valores cobrados a maior, defiro o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar o Decreto nº 64.512/19 às empresas substituídas da impetrante, de modo a não se sujeitarem ao novo procedimento relativo ao cálculo dos preços do licenciamento ambiental, aos novos preços de expedição das licenças ambientais e aos preços dos serviços afins (preços para expedição de Pareceres Técnicos)….”
Como renovar a licença?
Associados à Acipi que necessitem renovar sua licença junto a Cetesb e desejem receber os benefícios da liminar concedida, devem procurar a entidade, requisitando a declaração de associado para que, assim, possam solicitar a licença ambiental nos termos deferidos.
Serviço
Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com o Departamento Jurídico da Acipi, pelo telefone (19) 3417-1766, ramal 711, ou juridico@acipi.com.br.
