22/03/2021

Lei do Contribuinte Legal permite parcelamento de débitos com a União

Você conhece a Lei do Contribuinte Legal?

 

Neste momento de complexidade, alternativas que possibilitem um “fôlego” financeiro são fundamentais para as empresas.

A Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020), em resumo, estabelece os requisitos e condições para que a União e devedores realizem a negociação de dívidas.

O deputado federal Marco Bertaiolli, também vice-presidente executivo da Facesp, é autor da lei complementar que possibilitou a inclusão das MPEs (Micro e pequenas empresas), optante do Simples Nacional, na Lei do Contribuinte Legal.

A Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) lançou um Manual de orientação sobre a Lei que, portanto, permite ao empreendedor parcelar débitos com a União e obter condições especiais de pagamento, com descontos de juros e multas.

Com a quitação, as empresas têm acesso a linhas especiais de financiamento.

O Manual pode ser baixado neste link: https://bit.ly/38GigIM